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Proposta para programa de reabilitação para autores de violência contra a mulher é aprovada no Paraná

Ela estabelece princípios e diretrizes para criação de ações educativas e reflexivas, direcionadas a autores de atos violentos contra as mulheres nos âmbitos doméstico e familiar.

Por Ricardo Alcantara.

Uma proposta que estabelece princípios e diretrizes para criação do ‘Programa de Reeducação de Agressor em casos de Violência Doméstica e Familiar – Segunda Chance’ foi aprovada por deputados estaduais nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo é a redução e a prevenção à reincidência no crime por parte dos autores de violência doméstica e familiar. 

O projeto de lei 776/2019, que foi aprovado em primeiro turno, prevê a educação do agressor, por meio de grupos reflexivos, e atividades educativas e pedagógicas, que buscarão conscientizar os autores quanto à violência cometida. As ações serão norteadas por princípios como a responsabilização nos aspectos legal, cultural e social.

O programa será coordenado por equipes multidisciplinares, com atendimentos psicológico e de serviços de saúde mental, e acompanhamento permanente dos agressores pelo juízo competente. Segundo a proposta, os programas poderão ser coordenados tanto pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria Pública ou por meio de parceria entre eles, firmadas em convênios e ou termos de cooperação técnica, cabendo ao Poder Judiciário o papel de avaliação e orientação das iniciativas existentes.

O projeto de lei avançou na forma de um substitutivo geral apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela relatora, deputada Mabel Canto (PSC), que promove algumas melhorias ao projeto indicadas pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – NUDEM, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

De acordo Cristina Silvestri (CDN), a deputada que assinou o projeto, o trabalho de educação e reabilitação de agressores precisa receber maior atenção por parte do Governo do Estado. “A atuação específica em relação ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher ainda está muito concentrada no sistema de segurança pública. É necessário educação para evitar a reincidência”, afirma.

O texto considera autor de violência doméstica e familiar, para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, todo o agente que, por ação ou omissão, cause à mulher sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Não poderão fazer parte do ‘Programa de Reeducação de Agressor em casos de Violência Doméstica e Familiar – Segunda Chance’ agressores que com transtornos psiquiátricos, os que estiverem com sua liberdade cerceada (presos), acusados por crimes sexuais, dependentes químicos com comprometimento, autores de crimes dolosos contra a vida e participantes que apresentem comportamento prejudicial ao funcionamento do grupo.

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